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Informações Sobre as Normas de AcessoLei Federal nº 12.527-201131/07/20172017 Baixar
Informações Sobre as Normas de AcessoDecreto Federal 7.724-201231/07/20172017 Baixar
Informações Sobre as Normas de AcessoDecreto Federal 7.185-201031/07/20172017 Baixar
Informações Sobre as Normas de AcessoLei Complementar nº 131-200931/07/20172017 Baixar
Informações Sobre as Normas de AcessoLei Complementar nº 101-200031/07/20172017 Baixar
Informações Sobre as Normas de AcessoLEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 27 DE MAIO DE 201302/04/20182018 Baixar
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